Termos e Condições
Última atualização: 9 de julho de 2026.
1. Identificação do prestador
O site www.tagusrentals.com e a plataforma app.tagusrentals.com (em conjunto, o «Serviço») são disponibilizados por LX Chasseur Immobilier, Lda. («Tagus Rentals»), NIF 514292040, com sede na Avenida da Liberdade 110, 1.º andar, 1269-046 Lisboa, Portugal. Contacto: support@tagusrentals.com.
2. Objeto
O Tagus Rentals é um software de gestão de arrendamentos (SaaS) destinado a agências imobiliárias, gestores de património e proprietários que gerem os seus próprios imóveis. Inclui, entre outros, gestão de imóveis, arrendamentos, rendas, despesas, documentos, vistorias, alertas e relatórios. A utilização do Serviço implica a aceitação integral destes Termos.
3. Conta e registo
O registo exige dados verdadeiros e completos, incluindo o NIF/NIPC (necessário para a faturação). O titular da conta é responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta, incluindo a dos utilizadores que convidar (colaboradores, proprietários, inquilinos). A conta é pessoal e intransmissível.
4. Período de teste
Os planos incluem um período de teste gratuito de 14 dias, sem necessidade de cartão. No fim do teste, o acesso é suspenso até à ativação de uma subscrição paga. Os dados introduzidos são conservados.
5. Planos, preços e pagamento
Os planos e preços em vigor são os publicados no site. Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. Os pagamentos são processados pela Stripe, por cartão, com periodicidade mensal ou anual e renovação automática no fim de cada período. Em alternativa, os planos anuais podem ser pagos por transferência bancária. Nesse caso, a ativação ocorre após boa cobrança e a renovação não é automática (enviamos aviso prévio). Os preços podem ser revistos com um pré-aviso mínimo de 30 dias. A alteração aplica-se apenas a partir da renovação seguinte.
6. Alterações de plano
A mudança para um plano superior (ou a ativação de opções pagas, como o Pack Premium) tem efeito imediato, com cobrança proporcional ao período em curso. O valor exato é sempre apresentado antes da confirmação. A mudança para um plano inferior, ou de anual para mensal, produz efeitos no fim do período já pago, sem reembolsos proporcionais.
7. Cancelamento
Pode cancelar a subscrição em qualquer altura, na própria plataforma. O acesso mantém-se até ao fim do período já pago e não há lugar a reembolso dos valores pagos. Após o cancelamento, os dados permanecem disponíveis para exportação durante 90 dias, sendo depois eliminados.
8. Falta de pagamento
Em caso de falha de pagamento, o acesso à plataforma é suspenso até à regularização. A Tagus Rentals pode resolver o contrato se a situação se mantiver por mais de 10 dias.
9. Dados introduzidos pelo cliente
Os dados que o cliente introduz na plataforma (incluindo dados pessoais de proprietários, inquilinos e colaboradores) pertencem ao cliente, que atua como responsável pelo respetivo tratamento. A Tagus Rentals atua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD, tratando esses dados apenas para prestar o Serviço, conforme descrito na Política de Privacidade. O cliente garante que dispõe de base legal para introduzir esses dados.
10. Utilização aceitável
É proibido usar o Serviço para fins ilícitos, tentar aceder a dados de outras contas, contornar as medidas de segurança, ou revender o Serviço sem acordo escrito. A violação destas regras pode levar à suspensão imediata da conta.
11. Propriedade intelectual
O software, a marca, o design e os conteúdos do Serviço são propriedade da LX Chasseur Immobilier, Lda. ou dos seus licenciantes. A subscrição confere apenas um direito de utilização, não exclusivo e não transmissível, durante a vigência do contrato.
12. Disponibilidade e responsabilidade
Empregamos os melhores esforços para manter o Serviço disponível e seguro, incluindo cópias de segurança regulares, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Na medida permitida por lei, a responsabilidade total da Tagus Rentals fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a originar. O Serviço é uma ferramenta de gestão; não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro.
13. Alterações aos Termos
Estes Termos podem ser atualizados, sendo as alterações relevantes comunicadas por email ou na plataforma com, pelo menos, 30 dias de antecedência. A utilização continuada do Serviço após essa data vale como aceitação.
14. Lei aplicável, litígios e reclamações
Aplica-se a lei portuguesa; para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr). Dispomos de Livro de Reclamações eletrónico.